TERMOS E CONDIÇÕES

Preâmbulo

Estas condições gerais de venda (doravante denominadas "Condições") são celebradas entre
Por um lado, CREATIVE COMMERCE PARTNERS
Doravante referida como "CCP"
E por outro lado, as pessoas, pessoas físicas ou não, que realizaram uma compra nos sites de vendas online da CCP.
Doravante denominado o "Cliente"
CCP e Cliente, em conjunto, doravante denominados "Partes".

As obrigações contratuais das Partes são regidas por estas Condições, que se aplicam exclusivamente a todas as vendas realizadas nos sites de comércio eletrónico da CCP.  As Condições aplicam-se a todos os métodos de realização de encomendas oferecidos pela CCP, quer a encomenda tenha sido efetuada através da Internet, por e-mail ou por correio postal. 

O simples fato de efetuar uma encomenda ou aceitar uma oferta do vendedor implica a aceitação ou restrição sem reservas destas condições.
Estas Condições podem ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio pela CCP, pelo que as Condições aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da encomenda efetuada pelo Cliente.

Estas Condições prevalecerão sobre todas as demais condições constantes de qualquer outro documento, salvo isenção prévia, expressa e por escrito.
A encomenda efetuada pelo Cliente implica o reconhecimento por este último de ter recebido previamente todas as informações necessárias sobre as características essenciais do produto que espera adquirir mediante consulta à CCP.

Informações pré-contratuais 

Antes da compra ou da realização da encomenda e da celebração do contrato, estas condições gerais de venda são comunicadas ao Cliente. 

As seguintes informações são-lhe comunicadas e transmitidas de forma clara e compreensível:
- As características essenciais do produto
- O preço dos produtos e dos serviços vendidos
- O prazo de entrega dos produtos
- O direito de rescisão
- As informações relativas à identidade da CCP e os seus detalhes de endereço
- As informações relativas às garantias legais e contratuais e aos seus métodos de implementação
- A possibilidade de utilizar um serviço de mediação gratuito em caso de litígio.

Orçamento

A pedido dos seus Clientes, a CCP pode estabelecer um orçamento: orçamento de transporte, orçamento de compra de várias quantidades ...  

Os orçamentos estabelecidos pela CCP são válidos durante uma semana. 

Para validar o seu orçamento, o cliente deve entrar em contato com a CCP respondendo ao e-mail de orçamento, ou através do formulário de contacto disponível neste site.

Encomenda

A CCP oferece aos seus Clientes um método de encomenda pela Internet, diretamente no site de vendas online. 

O fato de o Cliente confirmar a sua encomenda implica a aceitação completa da mesma, bem como destas condições gerais de venda sem qualquer reserva.  

Qualquer encomenda validada pelo Cliente só será considerada final pela CCP após a recepção do pagamento, a CCP notificará então o Cliente enviando uma confirmação da encomenda por e-mail.
Quaisquer alterações nas encomendas e quaisquer condições acessórias ou derrogatórias quanto ao objecto e termos da venda só são válidas na medida em que constam da oferta ou confirmação efetuada pela CCP.

Qualquer cláusula emanada do Cliente, não aceite por escrito pela CCP, que se oponha a estas Condições ou particularidades definidas na proposta de preço será considerada nula.

As informações comunicadas pelo Cliente no momento da encomenda é vinculativa.  Por conseguinte, é responsabilidade do Cliente verificar a exatidão da encomenda e informar imediatamente sobre quaisquer erros. Em caso de erro não informado ou de menção incompleta, a CCP não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de garantir a entrega.  Por conseguinte, em caso de atraso ou erro na entrega, todos os custos incorridos pela CCP para o reenvio da encomenda serão da inteira responsabilidade do Cliente. 

Para qualquer pedido de cancelamento ou modificação de um pedido antes do envio, entre em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente por meio do formulário de contato.

Preços

Os preços indicados para cada um dos produtos comercializados pela CCP são em Euros, todas as taxas incluídas, mas excluindo as despesas de envio e de montagem (CF “Entrega”).  A CCP reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento.
O Cliente compromete-se a pagar o preço de venda em vigor no momento da entrada da encomenda.

Qualquer modificação, a pedido do Cliente, das condições de entrega, de comissionamento ou de garantia de acordo com os preços apresentados nos artigos "Entrega" e "Garantias" destas Condições, resultará, conforme o caso, numa redução do preço ou da faturação adicional, entendendo-se que o preço líquido será levado ao conhecimento do Cliente por resumo no momento da encomenda. 

A CCP pode oferecer códigos promocionais no seu site.  Os mesmos são aplicáveis sobre o valor total incluindo todas as taxas da encomenda, excluindo os custos de entrega e de montagem.  Apenas um código promocional é aceite por encomenda.
Os códigos promocionais não podem ser trocados pelo seu valor monetário.  A data de validade de cada código promocional, bem como os termos de utilização estão especificados no cupão.
Para poder usufruir da redução associada aos códigos promocionais é imprescindível a sua inscrição na caixa reservada para este efeito no momento da finalização do carrinho de compra.
Em caso de esquecimento, o Cliente não pode reclamar à CCP o cancelamento da sua encomenda para a substituir por uma nova tendo em conta o código promocional ou o reembolso da quota-parte do preço relativo à oferta promocional.
Qualquer utilização que não cumpra as condições constantes das Condições e do cupão, torna o código promocional nulo e sem efeito. 

Informações e imagens dos produtos

– Descrição técnica: As principais características de cada produto estão detalhadas nas fichas técnicas (dimensões, materiais, acabamentos, etc.). Estas informações escritas constituem o compromisso da CCP quanto à conformidade do produto entregue.

– Carácter ilustrativo das fotografias: As imagens e fotografias são apresentadas apenas como ilustração para ajudar o Cliente na escolha. No entanto:

• Diferenças de escala: Uma mesma fotografia pode ser utilizada para ilustrar um produto disponível em várias dimensões (por exemplo, uma imagem comum para um produto de 150cm de 200cm). O Cliente deve sempre consultar as medidas precisas indicadas na ficha técnica do produto.

• Sugestões de instalação: As imagens que apresentam os produtos em contexto são meramente sugestões de instalação e podem incluir acessórios ou equipamentos de terceiros que não estão incluídos (decoração, fundações, opções). Apenas o detalhe técnico da ficha do produto e a secção "Incluído" especificam os elementos efetivamente fornecidos.

• Aspeto dos materiais: Diferenças na configuração dos ecrãs, bem como a natureza dos materiais (como a madeira), podem causar pequenas variações de tonalidade ou aparência, que não afetam a qualidade nem as características do produto.

Pagamento

A CCP propõe três modalidades de pagamento. O pagamento será realizado:

- por cartões bancários virtuais 

Estes cartões podem ser gerados no site Mbnet ou nos sites de alguns bancos Portugueses.  O débito no cartão pode ser imediato (o mais comum), ou pode haver uma autorização (o valor é retido) para que o valor seja debitado no futuro. 

As redes de cartão bancário  mais populares são Visa e MasterCard e Visa Electron e Maestro para o débito.  A encomenda validada pelo cliente só será considerada efetiva pela CCP após o acordo dos respetivos centros de pagamentos bancários.  

Em caso de recusa dos referidos centros, a encomenda será automaticamente cancelada e o Cliente será notificado por telefone, correio ou e-mail. 

- Por transferência bancária.
As transferências bancárias são o método de pagamento online mais antigo e ainda o mais utilizado.  As transferências podem ser imediatas quando realizadas junto do mesmo banco ou, mais comumente, em 24 horas quando realizadas entre bancos diferentes 

Estando os principais bancos ligados ao Multibanco Nacional, os clientes podem realizar diversas ações nas suas contas.  

Isto torna os serviços bancários em Portugal de elevada qualidade em comparação com os de outros países.  O Banco de Portugal é o Banco Central de Portugal que supervisiona a estabilidade do sistema financeiro Português. 

As transferências bancárias em Portugal podem ser realizadas através de caixas automáticas, nas aplicações bancárias e nos sites Web, ou nas agências bancárias.  

A sua encomenda só será tida em consideração após a recepção da sua transferência.  A aceitação de uma encomenda fica sujeita à disponibilidade do material durante o período de aceitação do pagamento.  

A encomenda validada pelo cliente não será considerada eficaz pela CCP até que a transferência tenha sido devidamente recebida.  

- Por PayPal 

O Paypal é o meio de pagamento mais utilizado na Internet, com 153 milhões de clientes em todo o mundo, disponível em 190 mercados e em 23 moedas diferentes.  

Semelhante a outros métodos, este é rápido e fácil de integrar em qualquer site.  É importante ressaltar que é seguro para os utilizadores e permite que a maioria dos cartões sejam aceites.  As taxas cobradas podem variar de 1,9% (+ 0,35 €) a 3,4% (+ 0,35 €), no entanto, não precisa pagar nada ao Paypal até que a venda seja paga.  

Entrega

Em conformidade com a lei n.º 24/96, de 31 de Julho (versão atualizada), sobre a defesa do consumidor : http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis  a CCP entregará a mercadoria no prazo indicado ao Cliente, salvo acordo em contrário das partes. 

Os artigos volumosos são enviados por transportadores específicos com as condições e os prazos de entrega indicados em cada ficha de produto e no momento da encomenda. 

A entrega é realizada de segunda a sexta-feira apenas, durante o dia, mediante agendamento prévio.

Na falta de uma data fixa para a entrega da mercadoria, o fornecedor deve entregar a mercadoria sem demora e no prazo de 30 dias após a celebração do contrato.  

A entrega ocorre quando o consumidor adquire o controle ou a posse física da mercadoria.  

Se a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2 não for cumprida, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor dos bens que os entregue num prazo adicional adequado às circunstâncias. 

O consumidor tem o direito de rescindir imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, acima indicada, e da Directiva 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 Novembro de 2019, caso o fornecedor não entregue a mercadoria na data acordada ou dentro do prazo previsto e se ocorrer um dos seguintes casos: 

a) No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor da mercadoria recusa-se a entregar a mercadoria;  

b) O prazo fixo de entrega é indispensável atendendo a todas as circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato; ou

c) O consumidor informa o fornecedor da mercadoria, antes da celebração do contrato, que a entrega dentro de determinado prazo ou em determinada data é imprescindível. 

Em caso de rescisão do contrato, o fornecedor dos bens deve reembolsar o consumidor pela totalidade do valor pago no prazo de 14 dias a contar da rescisão.  

Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito de devolução do dobro do valor pago, sem prejuízo da indemnização pelos danos materiais e imateriais que vierem a ocorrer.  

A CCP é responsável por comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo. 

- Prazos de entrega:

Os artigos volumosos são enviados por transportadores específicos com as condições e os prazos de entrega indicados em cada ficha de produto e no momento da encomenda.  Os prazos de entrega variam dependendo do produto.  Todos os prazos de entrega são indicados diretamente em cada ficha de produto e no momento da encomenda no resumo da encomenda.
Se os produtos não estiverem em estoque, uma data de disponibilidade, correspondente à data da próxima chegada ao nosso armazém, aparece em vermelho na ficha de produto. É sempre possível encomendar produtos não disponíveis, quando for indicada uma data de chegada, os mesmos serão reservados na próxima chegada, cuja data está indicada a vermelho na ficha do produto e no momento da encomenda.

- Preços de entrega:

Os custos de entrega são da responsabilidade do Cliente e variam em função do local e do tipo de encomenda. Os custos de envio para Portugal incluem impostos.
Os custos de entrega estão indicados em cada ficha de produto e no momento da encomenda. 

- Áreas de entrega:

A entrega é efetuada em Portugal Continental excluindo as ilhas, salvo indicação em contrário na ficha de produto ou durante a proposta comercial específica. 

Todas as condições e custos de entrega nestes países estão disponíveis em cada ficha de produto.

Para uma entrega fora de Portugal Continental e/ou que necessitem de transporte específico (barco), contacte previamente o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do formulário de contato para saber a viabilidade, as condições e os custos de entrega.

- Modalidades de entrega:

A entrega será efetuada na morada indicada pelo Cliente que se compromete a receber o produto encomendado. 

Em caso de ausência do Cliente durante a passagem dos transportadores na data de apresentação, uma segunda entrega será programada.  A CCP poderá faturar novamente ao Cliente os custos desse reenvio. 

No caso de endereço de entrega incompleto, incorreto ou parcelado que impossibilite a entrega do produto ao destinatário dentro do prazo estipulado, a CCP não pode ser responsabilizada pelas consequências quanto ao prazo e à qualidade da entrega.
Caso esta falta de informação conduza a uma segunda apresentação ao destinatário, a CCP poderá ter de solicitar ao Cliente os custos correspondentes a esta segunda entrega.

Cabe ao Cliente garantir que o acesso do camião de entrega ao local de destino seja possível.  Ressalta-se que a maioria dos produtos volumosos são entregues por transportadores especializados equipados com semi-reboques ou com empilhadoras.  A escolha do transportador é feita no momento da validação da encomenda. Convidamo-lhe a entrar em contato com o nosso serviço de apoio ao cliente para qualquer dúvida sobre a forma de entrega. 

Em áreas rurais, os camiões de entrega permanecerão em todos os casos em vias públicas (pavimentadas e dimensionadas) e em nenhum momento utilizaram vias privadas.  A entrega só pode ser realizada dentro dos limites do domínio público para todas as entregas padrão, excluindo os serviços adicionais concluídos durante a venda.

No caso de um apartamento, deve-se prever o custo adicional da sua encomenda.  A entrega padrão realizar-se-á à entrada do prédio.
No caso de uma casa, a sua encomenda será entregue na sua casa.  Os transportadores não poderão realizar nenhuma manipulação. 

- Controlo de conformidade aquando da recepção da encomenda :

Aquando da recepção da encomenda, é da responsabilidade do destinatário efetuar uma verificação completa da mercadoria.  Todas as reservas qualificadas relativas ao estado da encomenda ou ao seu conteúdo (danos, rasgos, peças em falta, etc.) devem ser inseridas na guia de remessa do transportador e comunicadas à CCP o mais rápido possível. 

Por favor, note que as reservas do tipo "sujeito a desembalamento" ou "embalagem danificada" não são aceites como reservas caracterizadas.

- Atrasos de entrega:

Caso se verifique que a encomenda não pode ser entregue na data acordada, a CCP compromete-se a contatar o Cliente para lhe propor uma nova data de entrega ou um reembolso.

Caso o Cliente constate um atraso comprovado na entrega em relação à data indicada no ato da encomenda, o Cliente deverá entrar em contato com o Serviço de Apoio ao Cliente, através do nosso formulário de contato, no canto superior direito do site, clicando no botão "Contate-nos", para iniciar um inquérito de entrega com o transportador em questão. 

No caso de a CCP não cumprir a sua obrigação de entrega na data de entrega programada, ou, na falta disso, o mais tardar 30 dias após a confirmação da encomenda, o Cliente pode solicitar a resolução da venda, por escrito, através do formulário de contato. A venda será considerada resolvida mediante a recepção pela CCP da notificação por escrito informando-a desta resolução, a menos que a entrega tenha sido entretanto efetuada.

Todo o valor pago pelo Cliente será-lhe então reembolsado (sujeito à recepção e validação do pagamento).  

Em caso de indisponibilidade comprovada do produto encomendado, ou em caso de não aceitação pelo Cliente do prazo de entrega imposto por esta indisponibilidade, a CCP oferecerá um produto de substituição ao seu cliente, que manterá plena liberdade para aceitar ou recusar.  O Cliente poderá, se assim o desejar, cancelar a sua encomenda e será reembolsado na totalidade pelas importâncias pagas.  

Instruções antes da montagem 

O cliente deve realizar o inventário completo das peças. 

A maioria dos nossos produtos são destinados à uma utilização exterior, por conseguinte, estão sujeitos às condições climatéricas.  Por este motivo, recomendamos fortemente que verifique cada uma das peças contidas na embalagem de entrega antes de iniciar a montagem. 

Assim, caso falte alguma peça ou que a mesma esteja com defeito, é aconselhável aguardar a sua substituição para iniciar a montagem do seu produto.

Caso contrário, o seu artigo ficará sujeito a intempéries com uma estrutura menos robusta, o risco de quebra será maior e os danos causados não serão da responsabilidade da CCP mas sim do cliente. 

. O terreno deverá estar preparado antes da montagem, por exemplo, a laje de betão deverá estar pronta para receber o artigo.  Aconselhamos-lhe a colocar uma laje de 10cm de espessura com as dimensões externas do artigo +10 cm de largura e comprimento. Um desnível máximo de 1cm sobre a superfície total, é tolerado. 

A escavação é da responsabilidade do cliente.  

Reclamação

Todas as reclamações relativas a um defeito na mercadoria entregue, a uma imprecisão nas quantidades ou a sua referência errónea relativamente à oferta aceite ou à confirmação da encomenda pela CCP, devem ser enviadas por escrito ao nosso serviço de apoio ao cliente através do nosso formulário de contato. O Cliente deve permitir que a CCP execute todas as operações de verificação no local relacionadas com as reclamações.

Rescisão

As condições, modalidades e consequências do exercício do direito de rescisão regem-se pelo Decreto Legislativo n.º 24/2014, do Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14.

O Cliente dispõe de um prazo de rescisão de 14 dias a contar da entrega da mercadoria, sem necessidade de justificar os motivos, nem de pagar multas, para devolver, às suas custas, qualquer produto e solicitar o reembolso total do preço pago.

O Cliente deve devolver o produto na sua embalagem original, não utilizado, desmontado, sem danos, acompanhado de todos os acessórios possíveis, das instruções de montagem e de quaisquer documentos adicionais.  Caso contrário, o produto não será devolvido, trocado ou reembolsado. 

Para exercer o seu direito de rescisão, o Cliente pode enviar um email para o formulário de contato.

Por favor, note que é responsável pelos custos de devolução. 

Devido à natureza volumosa dos nossos produtos, trabalhamos com transportadores especializados no transporte de produtos volumosos.  

O custo de devolução da sua encomenda será:

. Para qualquer encomenda ou produto inferior ou igual a 420 Euros = 50 € 

. Para qualquer encomenda ou produto superior a 420 Euros = 12% do preço incluindo taxas do produto devolvido. 

Exemplo 1:  

O produto que pretende devolver custa 499 €. 

Então os custos de devolução às suas custas ascendem a 12% do preço de venda do produto, ou seja: [(12x499) / 100] = 59,88 €

Exemplo 2: 

O produto que pretende devolver custa 399 €. 

O produto que deseja devolver é inferior a 420 Euros, então os custos de devolução à sua custa serão de 50 €

Reembolso

Uma vez que a mercadoria tenha sido devolvida e considerada conforme pela CCP, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, sem demora injustificada, a contar da data em que a CCP foi informada da decisão de rescisão do Cliente.  A CCP reembolsará o Cliente por todas as quantias pagas, incluindo os custos de entrega. Lembramos-lhe que os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente e não serão reembolsados pela CCP. 

A CCP pode adiar o reembolso até a recuperação da mercadoria ou até que o consumidor forneça a prova do envio destas mercadorias: nome do transportador, número de rastreamento e validação da tomada a cargo da embalagem pelo transportador, sendo a data escolhida a do primeiro desses fatos. (Decreto-Lei n.º 24/2014 relativa aos direitos dos consumidores).

A CCP efetuará este reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo consumidor para a transação inicial, salvo consentimento expresso do consumidor para que utilize outro meio de pagamento e na medida em que o reembolso não implique custos para o Cliente.

Os produtos devolvidos incompletos, danificados, sujos pelo Cliente ou entrando em casos de não aplicação do direito de rescisão, não podem ser objeto de um direito de devolução.

Não aplicação do direito de rescisão 

O direito de rescisão não pode ser exercido nos seguintes casos: 

- Os bens confeccionados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados (Portas ou portões feitos sob medida)
- Os bens que, depois de entregues e pela sua natureza, se misturam de forma indissociável com outros artigos. 

Qualquer cancelamento de uma encomenda pelo cliente ocorrendo após o envio da mercadoria resultará em custos de devolução para o cliente.  O valor reembolsado ao Cliente será, por conseguinte, deduzido do valor dos custos de devolução. 

Produto defeituoso

Caso note algum defeito no produto, uma imprecisão nas quantidades ou uma referência incorreta em relação à sua encomenda, entre em contato conosco por e-mail a partir do  nosso formulário de contato.

Para facilitar o processamento do pedido, fornecemos-lhe um número de devolução  de mercadoria após ter especificado consigo os seus dados de contato precisos, a designação do elemento ou elementos em questão, os seus números de série, a falha observada e o número da fatura correspondente às peças descritas.

Após obter o número de devolução, tem um prazo de 7 dias para devolver a mercadoria defeituosa à CCP.  Os custos de devolução são da responsabilidade da Creative Commerce Partners.

Se, após verificação pelo nosso serviço técnico, o defeito resultar de uma manipulação indevida do Cliente, o reenvio do produto é da responsabilidade do Cliente. 

Qualquer devolução de mercadorias requer o consentimento prévio da CCP.  Na falta de acordo, qualquer mercadoria devolvida será disponibilizada ao Cliente aos seus encargos, próprios riscos, sendo todos os custos de transporte, armazenamento e manutenção da responsabilidade do Cliente.

Qualquer produto devolvido deve ser devidamente protegido para garantir a integridade do produto durante o transporte. Qualquer produto danificado durante o transporte devido à uma proteção insuficiente da embalagem do produto será da responsabilidade do Cliente. 

A CCP não pode ser responsabilizada por qualquer utilização contrária às instruções. 

Garantia

O cliente é o único responsável pela escolha dos produtos, da sua conservação e utilização. 

Exclui-se qualquer garantia em caso de mau tempo (vento, granizo ...), aconselhamos-lhe vivamente que declare a compra do seu produto ao seu seguro, para que este se encarregue dos danos causados pelo mau tempo. 

A garantia é válida a partir da data de entrega da embalagem.  Quando a garantia de um produto é anunciada por mais de 3 anos, é uma extensão da garantia legal. 

Garantia legal de conformidade e defeitos ocultos

Os produtos oferecidos pela CCP estão sujeitos à garantia legal de conformidade prevista no Decreto Legislativo o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Directivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. Assim, caso o Cliente receba um produto não conforme ou defeituoso na data da aquisição, poderá atuar e usufruir da garantia legal de conformidade no prazo de 3 anos a partir da entrega da mercadoria. 

Em caso de falta de conformidade, o Cliente poderá escolher entre a reparação ou a substituição da mercadoria.  No entanto, conforme especificado nos artigos 15º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, a CCP não pode proceder dependendo da escolha do comprador se esta escolha implica um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo-se em conta o valor da mercadoria ou a importância do defeito. 

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que venha a ser subscrita. 

De acordo com o artigo 15.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, caso seja impossível a reparação ou a substituição da mercadoria, o Cliente pode devolver a mercadoria e obter a devolução do preço ou ficar com a mercadoria com uma parte do preço devolvido.  A mesma faculdade está aberta:  :
- se a solução solicitada, proposta ou acordada de acordo com os artigos acima mencionados e seguintes não puder ser implementada no prazo de um mês a partir da reclamação do Cliente;
- Ou se esta solução não pode ser isenta de grandes transtornos para o Cliente, tendo em conta a natureza da mercadoria e a utilização que pretende.
A resolução da venda não pode, no entanto, ser pronunciada se a falta de conformidade for menor.  

Esta garantia cobre os produtos contra qualquer defeito oculto resultante de defeito de material, concepção ou fabricação que afete os produtos e os torne impróprios para utilização, no prazo de três anos a partir da descoberta do defeito.  Neste caso, o Cliente pode optar entre cancelar a venda ou obter a devolução de uma parte do preço.

Em todos os casos, fica excluída qualquer garantia em caso de utilização indevida, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, como no caso de desgaste normal do produto ou de força maior. 

Os artigos do Código do Consumidor e do Código Civil relativos às garantias legais encontram-se no Anexo 1 às presentes Condições Gerais de Venda. 

Garantia Comercial

Informamos-lhe que, para além das garantias legais de conformidade e defeitos ocultos que tem no seu produto, pode eventualmente beneficiar, para determinados produtos (se especificado na ficha do produto), da garantia comercial por um período limitado indicado na ficha do produto e no e-mail de confirmação da encomenda.

A garantia comercial é um complemento das garantias jurídicas, não substitui a mesma, mas acrescenta-se. 

De acordo com os artigos 18º, alínea 5 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparação, devendo o profissional, aquando da entrega do bem reparado, transmitir ao consumidor essa informação. 

O que a garantia comercial cobre?

A garantia comercial permite-lhe que obtenha a reparação ou a substituição de uma parte ou da totalidade da mercadoria.
Se apenas algumas partes do produto estiverem cobertas pela garantia comercial, então as partes excluídas da garantia comercial são especificadas na folha do produto em questão. 

A duração da garantia comercial está também indicada na ficha do produto. 

Qualquer garantia é excluída em caso de defeitos ou deteriorações causados por intempéries, utilização indevida do produto, utilização em desacordo com as instruções do fabricante e com a não conformidade com a utilização para o qual o produto se destina.
Estão também excluídos da garantia os produtos modificados, reparados, integrados ou adicionados pelo cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pelo fabricante.

Como beneficiar da garantia comercial?

Para beneficiar da garantia comercial do seu produto, deve fornecer a fatura de compra do produto e entrar em contato conosco diretamente desde o nosso  formulário de contato.
O nosso serviço pós-venda pode pedir-lhe fotos para fornecer ao fabricante a prova do defeito. 

Se o produto adquirido não beneficia ou deixou de beneficiar da garantia comercial, pode sempre apresentar uma reclamação junto do nosso serviço de apoio ao cliente.  Caso os defeitos não estiverem cobertos pela garantia legal de conformidade e defeitos ocultos, nem pela garantia comercial, deverá pagar a reparação.  Pode solicitar um orçamento. 

Contatar o serviço pós-venda

Por e-mail clicando no botão Contate-nos na parte superior direita do nosso site, ou no nosso formulário de contato.

Propriedade

A CCP retém a propriedade dos produtos encomendados até o pagamento total e efetivo do seu preço pelo Cliente.
Não obstante, o Cliente torna-se responsável pelos produtos assim que forem entregues.

Responsabilidade

A CCP não pode ser responsabilizada pelos danos em caso de utilização contrária às instruções do produto ou à utilização indevida dos produtos comercializados.
O mesmo aplica-se a quaisquer modificações nos produtos resultantes do Cliente.

Informática e liberdade 

De acordo com a Lei de Proteção de Dados nº 65/2021 de 30 de Julho de 2021, o Cliente tem o direito de aceder, rectificar, apagar e opor-se aos dados pessoais que lhe digam respeito.  Convidamos-lhe a consultar a Carta de proteção de dados pessoais para obter informações adicionais. 

Litígios - Direito aplicável

Qualquer encomenda efetuada implica a aceitação por parte do cliente, sem qualquer restrição, das condições, seja qual for a forma de pagamento aceite, mesmo em caso de ação para execução  da garantia ou da pluralidade de requisitos. O presente contrato é regulado pela lei Francesa. Em caso de litígios, as partes farão o possível para resolver os seus litígios amigavelmente.  Se necessário, os Tribunais competentes serão os previstos nos textos.

Em caso de litígio, a solução amigável deverá ser procurada com prioridade sobre qualquer ação judicial, nos termos do artigo n.º 4 e seguintes - Rede de arbitragem de consumidores da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que constituem os mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais (versão atualizada)

Para o efeito, o Cliente é convidado a contatar o Serviço de Apoio ao Cliente enviando um e-mail através do formulário de contato ou por telefone desde Portugal, fazendo um pedido de devolução de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Se, depois de esgotadas todas as soluções oferecidas pelo nosso Serviço de Apoio ao Clientes, algum mal-entendido ou desacordo persistir, nos termos do artigo n.º 4 e  seguintes - Rede de arbitragem de consumidores da lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que constituem os mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais (versão atualizada), a nossa empresa implantou um sistema de mediação de consumidores.  A entidade de mediação contratada é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION.  Em caso de litígio, o consumidor pode registar a sua reclamação no site: 

http://cnpm-mediation-consommation.eu 

ou por correio, escrevendo para:

27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND - FRANCE

A mediação é uma alternativa ao recurso judicial, visa procurar e oferecer uma solução amigável e personalizada para os conflitos entre o Cliente e o site. 

O Serviço de Mediação do Consumidor é dirigido por um mediador, pessoa singular, imparcial e independente e obedece a certas regras de confidencialidade, liberdade (as partes podem encerrar a mediação a qualquer momento) e duração da mediação (o resultado da mediação ocorrerá, o mais tardar, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da admissibilidade do processo às partes.)

Plataforma de resolução de litígios online:  De acordo com o artigo 14 do Regulamento (UE) nº 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios online, facilitando a resolução extrajudicial independente de litígios online entre consumidores e profissionais da União Europeia.  Esta plataforma é acessível na seguinte ligação: : https://webgate.ec.europa.eu/odr/

Anexo 1 - Artigos relativos à garantia legal de conformidade e defeitos ocultos 

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor (versão atualizada):

O vendedor é obrigado a entregar uma mercadoria em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.  É também responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, do manual de montagem ou da instalação quando esta lhe foi imputada pelo contrato ou efetuada sob a sua responsabilidade.

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor (versão atualizada):

A mercadoria está em conformidade com o contrato: 

1º Se for adequada para a utilização normalmente esperada de uma mercadoria semelhante e, quando aplicável :
- se corresponder à descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar face às declarações públicas do vendedor, do produtor ou do seu representante, nomeadamente no domínio da publicidade ou da rotulagem;

2º Ou se tiver as características definidas de comum acordo pelas as partes ou se for adequada a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, comunicada ao vendedor e que este tenha aceite. 

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor (versão atualizada):

Em caso de falta de conformidade, o Cliente poderá escolher entre a reparação ou a substituição da mercadoria.
No entanto, o vendedor não pode proceder conforme a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcional em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor da mercadoria ou a importância do defeito.  Deve então prosseguir, a menos que isso seja impossível, de acordo com o método não escolhido pelo comprador.

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor (versão atualizada):

Se a reparação e a substituição da mercadoria não for possível, o comprador pode devolver a mercadoria e obter a devolução do preço ou ficar com a mercadoria e obter a devolução de uma parte do preço.
A mesma faculdade lhe é aberta:
1º Se a solução solicitada, proposta ou acordada nos termos do artigo L. 217-9 não puder ser implementada no prazo de um mês a partir da reclamação do comprador;
2º Ou se esta solução não pode deixar de apresentar grandes inconvenientes para este último, tendo em conta a natureza da mercadoria e a utilização que pretende.
A resolução da venda não pode, no entanto, ser pronunciada se a falta de conformidade for menor. 

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei sobre a Defesa do Consumidor (versão atualizada):

A aplicação das disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 ocorre sem nenhum custo para o comprador.
Essas mesmas disposições não impedem a concessão de indenizações.

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei sobre a Defesa do Consumidor (versão atualizada):

O vendedor está vinculado à garantia dos defeitos ocultos no item vendido que o tornem impróprio para a utilização a que se destina, ou que reduzam tanto essa utilização que o comprador não o teria adquirido, ou teria dado um preço mais baixo, se tivesse conhecimento dos mesmos. 

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei sobre a Defesa do Consumidor (versão atualizada):

No caso dos artigos 1641 e 1643, o comprador tem a opção de devolver o artigo e obter a devolução do preço, ou de ficar com o artigo e receber parte do preço.

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei sobre a Defesa do Consumidor (versão actualizada):

A ação decorrente de defeitos latentes deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a partir da descoberta do defeito. 

Lei nº 24/96 de 31 de Julho - Lei sobre a Defesa do Consumidor (versão atualizada):

No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de execução hipotecária, no prazo de um ano a contar da data em que o vendedor possa ser exonerado dos vícios ou das faltas de conformidade.